A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto de lei (PLC 102/2012) que reduz o sigilo de investigações da Aeronáutica sobre acidentes aéreos. O texto contém importantes modificações em relação à proposição que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado.
A redação feita pelos deputados proibia que gravações de conversas na cabine de pilotagem e no controle de tráfego aéreo fossem utilizadas em inquéritos ou processos judiciais. Dessa forma, tais gravações poderiam ser usadas nas investigações conduzidas pela Aeronáutica (que priorizam a prevenção de acidentes), mas não em investigações criminais.
Após chegar ao Senado, o relator da matéria na CCJ, José Pimentel (PT-CE), retirou a proibição, permitindo assim que inquéritos ou processos judiciais levem em conta esses dois tipos de gravação, assim como suas respectivas transcrições.
Além disso, o senador excluiu de um dos artigos do projeto a garantia de sigilo para as informações prestadas “em proveito de investigação da Sipaer e de outras atividades afetas ao Sipaer”. Essa é a sigla para Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, sob responsabilidade da Aeronáutica. Pimentel lembra que o texto já garante, explicitamente, que essas informações serão prestadas de forma espontânea e utilizadas somente para a prevenção de acidentes e argumenta que isso é suficiente, sem necessidade de sigilo.
Ao justificar as mudanças que fez na proposta, o senador disse que “é preferível permitir à sociedade o acesso às informações para que haja cada vez mais conscientização e, com isso, sejam aperfeiçoados os mecanismos de prevenção de acidentes”. Ele ressaltou que isso ganha ainda mais importância pelo fato de que a aviação civil vem se expandindo no Brasil.
– Precisamos estar cada vez mais atentos – frisou.
Pimentel também observou que as modificações foram necessárias para adequar o projeto à Lei de Acesso à Informação, “que resulta, consequentemente, em mais transparência”. Ele destacou que o Comando da Aeronáutica foi “totalmente favorável” ao texto que apresentou.
Código Brasileiro de Aeronáutica
O senador fez outra alteração importante: enquanto o texto proveniente da Câmara – com um total de 22 artigos – criava uma lei para instituir as novas regras, a redação dada por Pimentel insere as novas regras em uma lei já existente: o Código Brasileiro de Aeronáutica, que trata do Sipaer nos artigos 86 a 93.
Ele explicou que “isso foi necessário para atender a uma exigência legal, já que a Lei Complementar 95/1998 determina que, quando uma proposta modifica uma lei já existente, o texto da proposta deve ser inserido nessa lei”. O Código Brasileiro de Aeronáutica é de 1986.
CPI
A origem do projeto de lei aprovado na CCJ, que tramitou na Câmara como PL 2453/2007, foi uma proposta elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise Aérea. Criada na Câmara, essa CPI investigou dois acidentes aéreos: o da Gol, em 2006, no qual morreram cerca de 150 pessoas em 2006, e o da TAM, em 2007, com cerca de 200 vítimas fatais.
Agora, o próximo passo na tramitação do texto será seu exame pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE). Em seguida, a matéria seguirá para o Plenário.
Agência Senado
