A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a manter página na internet para receber denúncias dos usuários de serviços aéreos. Pelo texto, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), o órgão também deverá divulgar indicadores sobre o desempenho das empresas aéreas e dos operadores portuários.
A proposta (PLS 623/2011) altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986). O texto determina que o portal permita ao interessado o acompanhamento do processo até o resultado final da reclamação. A divulgação dos indicadores de desempenho tem por finalidade subsidiar a escolha da companhia pelo passageiro, fortalecendo sua posição de consumidor.
A proposta foi relatada pelo senador Ivo Cassol (PP-RO), como substituto de Vicentinho Alves (PR-TO), com parecer pela aprovação. Agora será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Obstáculos
Sérgio Souza explicou que se sentiu motivado a elaborar a proposta diante das dificuldades dos usuários para apresentar reclamações contra companhias do setor e da falta de informações sobre o andamento das denúncias. Segundo ele, os passageiros até desistem de buscar reparação por danos sofridos, “o que contribui para a continuidade de práticas desrespeitosas”.
Na justificação, o autor observa que houve um crescimento significativo do número de consumidores que utilizam o transporte aéreo nacional e internacional, na última década, mas, na mesma proporção, ocorreu também o aumento do número de reclamações direcionadas às companhias aéreas.
Segundo o senador, os cancelamentos e atrasos nos voos passaram a ser frequentes, assim como a preterição de embarque decorrente da prática do overbooking. Além disso, observa que bagagens são extraviadas e eventualmente danificadas.
Sérgio Souza também lembra na justificação do projeto que o CBA já tipifica como infrações essas práticas. Porém, como observa, falta disciplinar um canal de acesso direto entre os passageiros e o órgão regulador.
A Anac já dispõe de um canal de comunicação para atendimento a passageiros intitulado “Fale com a Anac”. De acordo com a página do órgão, as reclamações, denúncias, sugestões, críticas ou elogios podem ser feitas e acompanhadas via internet ou por meio do telefone 0800-725-4445.
Publicado pela Agência Senado.
